Pagamento adiantado de aluguel: O que diz a lei e quando é permitido?

É comum que locadores e inquilinos tenham dúvidas sobre o pagamento antecipado de aluguel. Afinal, é permitido cobrar aluguel adiantado?

Neste artigo, vamos explicar quando o pagamento adiantado do aluguel é permitido, o que diz a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), quais são os limites legais e as melhores práticas para evitar problemas futuros.

O que diz a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é clara ao dizer que o aluguel só pode ser cobrado antecipadamente em duas situações específicas:

• Quando o contrato não tiver nenhum tipo de garantia (como fiador, caução ou seguro-fiança);

• Quando se tratar de locação por temporada, com prazo de até 90 dias.

Essa previsão está no art. 42 da Lei do Inquilinato, que permite a exigência do pagamento antecipado apenas nessas hipóteses.

Fora desses casos, cobrar aluguel adiantado é ilegal e pode gerar consequências graves, incluindo multa e até prisão.

Cobrança indevida é contravenção penal

Muitos não sabem, mas exigir aluguel adiantado fora das situações legais pode configurar uma contravenção penal, prevista no art. 43 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91)

"Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: [...]

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.."

Ou seja, se o proprietário cobrar aluguel adiantado quando já existe garantia no contrato, essa exigência pode ser considerada ilegal e criminosa.

Boas práticas para contratos com aluguel antecipado

Para evitar problemas futuros:

• Formalize tudo em contrato escrito;

• Especifique claramente se haverá ou não garantias locatícias;

• Registre o valor e a forma de pagamento do primeiro aluguel;

• Caso o contrato não preveja garantias, especifique que o pagamento do aluguel será antecipado.

FAQ: Perguntas Frequentes

1. Posso cobrar o aluguel adiantado com fiador no contrato?
Não. Se houver garantia (como fiador), a cobrança adiantada é vedada.

2. Quantos meses de aluguel posso cobrar adiantado?
Se não houver garantia, é possível cobrar até o valor do primeiro mês no ato da assinatura do contrato.

3. E se o inquilino aceitar pagar adiantado mesmo com garantia?
Mesmo com o consentimento, a prática é ilegal. A lei não permite.

4. O que é considerado garantia locatícia?
Fiança, caução, seguro fiança ou cessão de quotas de fundo de investimento.

5. Como saber se meu contrato permite pagamento adiantado?
Verifique se há garantias previstas. Se houver, não pode haver aluguel antecipado.

🔔DICA DE OURO:

Quer alugar seu imóvel com total segurança e evitar prejuízos? Tenha acesso imediato a tudo que você precisa com o Guia prático da locação de imóveis, nele você irá encontrar:

✅ Contratos prontos para edição;

✅ Apostilas para aprender tudo sobre locação;

✅ Checklists completos para uma locação segura;

✅ Planilha prática de controle de receitas e despesas.

👉 CLIQUE AQUI para garantir o seu!